O que é pedido de tutela cautelar antecedente?

O que é pedido de tutela cautelar antecedente?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Quais os requisitos para a concessão da tutela cautelar?

Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

O que é tutela de Urgência de natureza cautelar?

A tutela provisória de urgência de natureza cautelar é uma nova modalidade de procedimento trazida pela Lei nº 13.1, sendo a via adequada para o pleito de um provimento acautelatório que, em nada, se confunde com o provimento jurisdicional.

Qual o prazo da interposição de ação principal após a decisão judicial que defere o pedido de cautelar de urgência?

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Qual o juízo competente para o conhecimento da tutela provisória de urgência quando requerida em caráter antecedente?

(1) O art. 299, Novo CPC, enfim, trata do endereçamento do pedido de tutela provisória. Conforme a sua redação ela deverá ser requerida ao juízo da causa. E nos casos de tutela antecedente, portanto, deverá ser dirigida ao juízo competente para conhecimento do pedido principal – o objeto do processo.

O que é uma tutela antecedente?

A tutela antecipada pode ser pedida em qualquer fase, inclusive em sede recursal. ... Nesse caso, o pedido será formulada em simples petição, dirigida ao juiz do feito, que conterá as alegações e indicação das provas referentes aos requisitos da tutela antecipada.

Quando se concede a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

Para que serve a tutela de evidência?

A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que possibilita a antecipação total ou parcial do mérito de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida.

Qual a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente?

• As dúvidas acerca do procedimento e principalmente das conseqüências do indeferimento e da cessação da eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente motivaram-me a escrever o presente artigo. Nele procuro jogar um pouco de luz nessa modalidade de medida cautelar, que de nova só tem o nome e a redução de alguns atos processuais.

Quais são os requisitos para o pedido de Tutela Cautelar?

• Tais elementos são relevantes para se aquilatar, de plano, os requisitos para deferimento liminar da tutela cautelar. A inexistência de provas documentais não inviabiliza o pedido de tutela cautelar antecedente, mas pode ensejar a necessidade de justificação prévia.

Qual o motivo do indeferimento da tutela cautelar?

• Em contrapartida, o indeferimento do pedido cautelar não tem reflexo automático sobre a pretensão de direito substancial. O indeferimento da tutela cautelar significa que o requerente não conseguiu demonstrar a situação cautelanda, ou seja, o fumus iuris e o periculum in mora.

Quais são os requisitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?

• Requisitos da petição inicial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente Autoriza o novo Código que a tutela antecipada, com base na urgência, portanto, seja veiculada antecipadamente em petição simplificada, que será complementada (ou aditada) depois da analise da tutela de urgência.