O que juntar no agravo de instrumento?

O que juntar no agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

É necessário preparo para agravo de instrumento?

E de acordo com o artigo 1.007, caput, do Novo CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Precisa juntar documentos no agravo de instrumento processo eletrônico?

Nos casos em que houver processo eletrônico, segundo o ministro, o juízo de primeiro grau poderá ter acesso eletronicamente ao agravo interposto, o que afasta a obrigatoriedade de o agravante juntar cópia da petição e demais documentos.

Tem que juntar procuração no agravo de instrumento?

525, I, (com a nova redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.95) exigindo que o Agravo deve ser instruído com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Qual o valor do preparo do agravo de instrumento?

Justiça Estadual (Atualizado em 6/5/2021)

Serviço Forense	Taxa Judiciária	Recolhimento
Agravo de instrumento	10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retorno	Guia DARE* – Código 234-3
Recurso especial	R$ 194,12	Guia GRU-Cobrança
Recurso extraordinário	Preparo: R$ 214,71	Guia GRU, disponível no site do STF.

Mais 1 linha

Precisa informar interposição de agravo novo CPC?

“De acordo com o art. 1.018 do CPC, “o agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso”.

Como interpor agravo de instrumento no processo eletrônico?

Passo 1 - Acesse o website do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/) e clique em "Consulta Processual Avançada": Passo 2 - Clique em "Identificar-se" (1) e você será redirecionado para a página abaixo. Clique em "Certificado Digital" (2), escolha seu certificado (3) e clique em "Entrar" (4):

É necessário juntar documentos no agravo de petição?

O agravo de petição formado em autos apartados deve estar formado com as peças fundamentais à análise dos pressupostos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento.

Quem é a parte agravada no agravo de instrumento?

Como o nome já diz, o agravante (aquele que entra com o recurso de agravo de instrumento) deverá compor um instrumento (um documento) que mostre os motivos da discordância com a decisão interlocutória. Esse instrumento será entregue ao Tribunal competente, para que o pedido seja analisado.

Precisa de advogado para agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso interposto diretamente no órgão ad quem, e deve estar acompanhado de uma série de documentos que permitam ao tribunal controlar a decisão recorrida. ... Caso não haja advogado do agravado, deverá ser juntada uma certidão de que não há advogado do agravado. Art. 525.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

• Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Como funciona o recurso de agravo de instrumento?

• Agora existe o recurso de agravo de instrumento e o recurso de agravo interno, além dos agravos em recurso especial e extraordinário. [1] O artigo 1.015 do novo Código de Processo civil estabelece um rol restritivo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra certas decisões interlocutórias.

Quando será feita a petição de agravo de instrumento?

• §2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

• É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”