O que consta no estatuto social?

O que consta no estatuto social?

O estatuto social deve apresentar, de modo preciso e completo, o objeto social da sociedade, os produtos e serviços desenvolvidos, suas atividades e atribuições. O respaldo para tal orientação está no parágrafo 2º do art. 2º da Lei das S/As.

Quem tem estatuto social?

O Estatuto Social se aplica a cooperativas, sociedades anônimas e entidades sem fins lucrativos. Sua elaboração se dá a partir de uma assembleia onde os participantes discutem quanto algumas particularidades que este mecanismo deverá ter.

O que é o estatuto de uma empresa?

ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. O estatuto social, utilizado pelas sociedades em ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos, ou o contrato social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.

O que é um estatuto consolidado?

Já uma alteração contratual consolidada reúne em um único documento todas as mudanças e histórico da vida societária da empresa, desde a sua criação até a data atual, tornando-se um documento único e independente de todos os outros aditivos já registrados.

Qual o objetivo de um estatuto?

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Quem tem estatuto?

O que é estatuto? Assim como o contrato social, e estatuto é um documento obrigatório a ser constituído na criação de uma empresa. Porém ele se aplica a cooperativas, sociedades anônimas e entidades sem fins lucrativos.

O que é e para que serve o Estatuto?

Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.

Qual o conteúdo do estatuto social?

• ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. O estatuto social, utilizado pelas sociedades em ações, cooperativase entidades sem fins lucrativos, ou o contrato social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica. Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, ...

Qual é o título do estatuto social?

• O título é a expressão “estatuto social”, escrita no topo da primeira página do documento. O estatuto social deve indicar expressamente o tipo de sociedade que está sendo constituído, que pode ser sociedade anônima (ou companhia) ou sociedade em comandita por ações. O nome que será dado à sociedade (nome empresarial) também deve ser indicado.

Qual o prazo de duração do estatuto social?

• Se for determinado, o estatuto social deve mencionar o prazo (período durante o qual existirá), que será contado a partir de um termo inicial (data de início da sociedade). Ao invés disso, é possível simplesmente estabelecer um termo final (data na qual o tempo de duração terminará).

Qual a natureza jurídica do estatuto social?

• Natureza jurídica: antes de elaborar o estatuto social, defina claramente a natureza jurídica mais adequada a sua iniciativa. As mais usuais para atuação social são Associação ou Fundação, cada uma com características próprias, regras e obrigações diferenciadas.