O que consta no formal de partilha?
O que consta no formal de partilha?
Formal de partilha é um documento de natureza pública, expedido pelo juízo competente, Judicial ou Extrajudicial, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário (falecimento), separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.
Quem expede os formais de partilha?
O formal de partilha é título judicial de natureza pública, que será expedido pelo juiz competente, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário e partilha.
Qual a finalidade da partilha?
- A partilha tem como finalidade acabar com o estado da não divisão da herança, ou seja, se extingue o inventário e a comunhão hereditária que existia. Com a partilha, o patrimônio deixado pelo falecido desaparece e cada herdeiro recebe sua parte.
Como é feita a partilha dos bens?
- A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. O formal é um caderno de processos, feito a partir de peças do processo de inventário ou arrolamento.
Qual o procedimento de habilitação de herdeiros e partilhas?
- Informação do IRN sobre procedimentos de habilitação de herdeiros, partilhas e registos, assim como as comunicações obrigatórias à administração fiscal.
