Quais são os requisitos do contrato preliminar?

Quais são os requisitos do contrato preliminar?

Seus requisitos são: capacidade das partes, objeto licito e possível, consentimento ou acordo de vontades.

• Importante ressaltar que o O CC/02 adotou o principio da forma livre (art 462). ...
• Pode ser unilateral (consentimento de ambas as partes – porem produz obrigações para um lado somente) ou bilateral.

Quais são os efeitos do contrato preliminar?

Os contratos preliminares têm, portanto, a função de tornar obrigatória no futuro a contratação, quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal.

Quais os elementos de validade de um contrato?

Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.

Deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado?

O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto, dentre outras hipóteses, se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

Qual a validade de um Pré-contrato?

4º – O pré-contrato gera obrigação entre as partes e somente deixará de constituir pacto definitivo caso alguma de suas cláusulas ou condições não se realize, importando na obrigação de indenizar, na hipótese de comprovado descumprimento contratual.

O que é um contrato definitivo é preliminar?

a) Preliminar (ou compromisso, pré-contrato, promessa de contrato) são aqueles firmados com o fim de tornar obrigatória a celebração de um contrato futuro, que será o definitivo. ... b) Definitivo é o contrato que é celebrado de forma plena e acabada, gerando deveres e obrigações para uma ou para ambas as partes.

Como saber se o contrato é válido?

O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei.

Quais são os requisitos do contrato preliminar?

• A luz da doutrina, observa-se que a norma exige que o contrato preliminar deve atender aos requisitos necessários ao contrato definitivo no futuro. Estes requisitos compreendem-se como: (1), partes; (2), objeto; (3), prazo; (4); forma. Assim, sem o estabelecimento destes requisitos no pré-contrato, o mesmo torna-se inválido.

Qual o prazo de celebração do contrato preliminar?

• Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Qual a lógica do contrato de prestação de serviços?

• Outro ponto determinante para entender a lógica do contrato de prestação de serviços é estar ciente de que este acordo não implica em um vínculo empregatício entre as partes. A empresa ou profissional autônomo é contratado para prestar um serviço por um determinado tempo, com a possibilidade de ser renovado ou não.

Qual a função do contrato de contratar?

• Pelo Novo Código Civil, art. 421, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O contrato exerce uma função e apresenta um conteúdo constante: o de ser o centro da vida dos negócios. É o instrumento prático que realiza o trabalho de harmonizar interesses não coincidentes.