Quem lavra o termo circunstanciado?
Quem lavra o termo circunstanciado?
O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) – Juizados Especiais Criminais. A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
O que deve conter em um TCO?
vulgo T.C.O O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, ou seja, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.
Quando cabe termo circunstanciado?
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Como se faz um TCO?
9.099/95 dispõe que, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo e às contravenções penais, o termo circunstanciado será lavrado por qualquer autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, seguindo o procedimento com a apresentação de autor e vítima ao Juizado Especial, sem menção a condicionantes ou à ...
O que precisa para se fazer um termo circunstanciado?
A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, que encaminhará imediatamente ao Juizado e, considerando a peculiaridade de cada caso, determinará que as partes compareçam, de pronto ou em prazo determinado pelo Juízo, ao Juizado Especial.
