O que deve constar em um plano diretor do município?
Índice
- O que deve constar em um plano diretor do município?
- O que deve conter no mínimo um plano diretor?
- O que consta no plano diretor?
- Como deve ser feito um plano diretor?
- Quais são as principais legislações urbanísticas que um Plano Diretor deve conter?
- O que é o Plano Diretor de Fortaleza?
- Quais são as principais legislações urbanísticas que um plano diretor deve conter?
- Qual é o objetivo do plano diretor?
- Quem deve participar do Plano Diretor?
- Como é estabelecido o Plano Diretor?
- Qual a definição do Plano Diretor?
- Como o Plano Diretor deve ser revisto a cada dez anos?
- O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido?
O que deve constar em um plano diretor do município?
O Plano Diretor deve estar voltado ao desenvolvimento do Município, com a ordenação do uso e ocupação do solo, seu parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene, habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.
O que deve conter no mínimo um plano diretor?
O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei; II – disposições requeridas pelos arts.
O que consta no plano diretor?
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
Como deve ser feito um plano diretor?
Etapas para a realização do Plano Diretor
- Etapa 1: Diagnóstico das condições locais. ...
- Etapa 2: Participação da Sociedade na leitura e discussão dos indicadores municipais. ...
- Etapa 3: Redação e definição do plano diretor. ...
- Etapa 4: Sistematização do Plano Diretor. ...
- Etapa 5: Execução e avaliação.
Quais são as principais legislações urbanísticas que um Plano Diretor deve conter?
A Lei Nacional de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979) prevê os seguintes conteúdos para o plano diretor: a) índices urbanísticos que definam as dimensões permitidas para o lote urbano (artigo 2º, § 4º); b) definição da zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica, nas quais se admite o ...
O que é o Plano Diretor de Fortaleza?
O Plano Diretor é uma lei municipal, obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes. Nele será detalhado como a cidade irá crescer nos próximos dez anos: como e onde será possível construir na cidade soluções para problemas habitacionais e de saneamento e medidas de proteção ambiental, por exemplo.
Quais são as principais legislações urbanísticas que um plano diretor deve conter?
A Lei Nacional de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/1979) prevê os seguintes conteúdos para o plano diretor: a) índices urbanísticos que definam as dimensões permitidas para o lote urbano (artigo 2º, § 4º); b) definição da zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica, nas quais se admite o ...
Qual é o objetivo do plano diretor?
O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.
Quem deve participar do Plano Diretor?
O Plano diretor é obrigatório para municípios que tenham acima de vinte mil habitantes, e será opcional para cidades que tenham população inferior a este quantitativo. Sua implementação e conteúdo devem abranger toda a área do Município, tanto na parte urbana como rural, visualizando a cidade como um todo.
Como é estabelecido o Plano Diretor?
- O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal. Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. O que acontece depois da aprovação?
Qual a definição do Plano Diretor?
- Definição e elaboração do Plano Diretor. O Plano Diretor é elaborado por uma equipe de vários profissionais, chefiada por um arquiteto responsável. Para que um Plano seja aprovado e executado, o município deve cumprir as seguintes etapas: Análise dos problemas e características do município que necessitam de medidas de melhoria ou investimentos.
Como o Plano Diretor deve ser revisto a cada dez anos?
- No Estatuto da Cidade o plano diretor deve ser revisto a cada dez anos assim como a lei municipal referente a ele.
O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido?
- Todas as mudanças que forem feitas no Plano devem passar pelos mesmos procedimentos exigidos para a sua elaboração. O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido? De acordo com o Estatuto da Cidade, os responsáveis pelo incumprimento da lei podem ser processados por improbidade administrativa.
