O que deve conter no PPA?

O que deve conter no PPA?

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações ...

Quem é obrigado a fazer o PPA?

O Plano Plurianual é de responsabilidade do Governo, porém, a sua elaboração deve ser feita em conjunto com a Secretaria da Fazenda e do Planejamento e, até mesmo, com a participação da sociedade. ... Também existe um PPA estadual, feito pelo Governador; e o PPA federal, sob a responsabilidade do Governo Federal.

Como fazer um bom PPA?

O PPA deve se configurar como um documento LEGAL, de planejamento e gestão, a ser construído de forma integrada, possibilitando o seu uso em todas as instâncias do governo, de forma estratégica e atuante. A tarefa do PPA, é exatamente esta: Transformar o Plano de Governo em um instrumento de Gestão.

O que significa a sigla PPA?

O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

Quando se faz o PPA?

Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual - também conhecido pela sigla PPA - é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.

Quando deve ser feito o PPA?

• O plano plurianual deve ser feito através de uma lei elaborada pelo Poder Executivo. No caso do governo federal o projeto da lei do PPA deve ser encaminhado para o Congresso Nacional até a data limite de 31 de agosto do primeiro ano de mandato. O Congresso Nacional deve votar e aprovar o PPA até o final do primeiro ano de mandato.

Quais são os conceitos do PPA?

• Saiba mais sobre cada um destes importantes conceitos para os orçamentos governamentais, previstos na Constituição Federal no modelo de orçamento brasileiro. O PPA deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo.

Quem deve votar e aprovar o PPA?

• O Congresso Nacional deve votar e aprovar o PPA até o final do primeiro ano de mandato. É possível conhecer o plano plurianual vigente do governo federal no site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Qual o prazo de cumprimento do PPA?

• O PPA é elaborado para um prazo de 4 anos. É importante saber que estes 4 anos não correspondem aos 4 anos de mandato. No primeiro ano o governo deve cumprir o último ano de planejamento do PPA do governo anterior e, nos três anos seguintes, deve cumprir o planejamento do seu PPA.