Quais as informações que deverão constar no auto de infração de trânsito?

Quais as informações que deverão constar no auto de infração de trânsito?

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; ... VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

O que não deve constar no auto de infração?

Não é necessário, porque o agente deve anotar apenas a placa, da marca e da espécie do veículo. Também não é obrigatória a anotação do CPF ou RG do condutor. Porque o fiscal deve anotar apenas o nome do condutor, o número do registro da CNH e o estado onde tal documento foi expedido.

Como ter acesso ao auto de infração de trânsito?

Consultar online suas infrações de trânsito

1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; Documentação. ...
2. Realizar consulta. Você tem acesso à consulta clicando na opção "Minhas Infrações".

Como pagar um auto de infração?

Pagamento: O Auto de Infração deverá ser pago em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da GPA (Guia para Pagamento de Auto de Infração) emitida, gratuitamente, pela internet (clique aqui para acessar).

Como obter o auto da infração?

Pessoalmente ou pelos correios

1. Preencha e assine o formulário de solicitação (o documento pode ser retirado pessoalmente na sede e nos núcleos regionais de atendimento ou baixado): ...
2. Assinale o tipo de solicitante, se: proprietário, condutor indicado ou procurador.

Quem é o responsável pelo preenchimento do auto de infração?

Ainda no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está descrito que o agente da autoridade de trânsito competente para lavrara o auto de infração ser servidor civil, estatutário ou celetista.

Qual a origem do auto de infração de trânsito?

• No segundo, que consiste, deveras, o início de tudo, a origem do fenômeno jurídico do auto de infração de trânsito, estudamos o auto de infração de trânsito sob um prisma teórico e abstrato, assinalando os seus lindes, visando a estremar o AIT, pois só conhecendo o objeto podemos decidir melhor sobre ele.

Quanto custa uma infração de trânsito?

• IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).” Portanto, como você pode perceber, as infrações de trânsito são dividas entre gravíssimas, graves, médias e leves.

Quais informações devem constar no Auto de infração?

• VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.” Essas informações são básicas para o enquadramento, reconhecimento e responsabilização do infrator. Há outras informações que podem – e às vezes devem – constar no auto de infração.

Qual a classificação das infrações de trânsito?

• Ele também teve como objetivo coibir os condutores que, com o sentimento de impunidade, retornavam a cometer o mesmo tipo de infração. Para isso, passou-se a classificar as infrações de trânsito de acordo com 4 tipos de natureza, que devem ser punidas com multas de trânsito e com valor estipulado também pelo CTB.