O que deve constar no contrato social de uma empresa limitada?

O que deve constar no contrato social de uma empresa limitada?

Confira as cláusulas obrigatórias de um modelo de contrato social de uma limitada:

• I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
• II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

O que deve conter no contrato social e qual a importância do mesmo?

Estrutura geral do contrato social Os principais tópicos que devem estar presentes no contrato são: Qualificação dos sócios: quem são as pessoas que fazem parte da sociedade. ... Regras para decisões importantes: definição sobre distribuição e retirada de lucros, entrada e saída de sócios e solicitação de empréstimos.

O que define um empresa com sociedade limitada?

A sociedade limitada consiste num tipo de associação que estabelece normas com base no valor investido por cada associado. O nome de cada uma das associações desse modelo é acompanhado da sigla “Ltda”, que significa “limitada”.

Quais os órgãos em que um contrato social pode ser registrado?

O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.

O que é uma cláusula facultativa?

CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL b) previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único); c) exclusão de sócios por justa causa (art. ... Gravamos um vídeo para falar sobre o tema Cláusulas obrigatórias e facultativas no Contrato Social.

Por que contratar um contrato social?

• O ideal é que esse contrato seja desenvolvido por um profissional qualificado e de confiança, como um advogado especializado em abertura de empresas ou uma assessoria jurídica. No entanto, é importante para o empreendedor conhecer alguns pontos principais do contrato social.

Qual o significado do termo contrato social?

• Embora o termo “contrato social” seja usado para designar todos os contratos de constituição de empresas, cada natureza jurídica (EI, S.A., EIRELI, etc.) tem sua própria denominação para o documento. O contrato social, na verdade, se refere às empresas do tipo Sociedade Limitada (LTDA).

Qual a responsabilidade de cada sócio no contrato social?

• Poderá constar do contrato social que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Qual o contrato social da empresa no Brasil?

• Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária. Importante também que o contrato define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa.