Quando o auto de infração ambiental é nulo?
Índice
- Quando o auto de infração ambiental é nulo?
- O que é o auto de infração ambiental?
- Em que circunstâncias o auto de infração ambiental pode apresentar vícios?
- É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro?
- Como se defender de auto de infração ambiental?
- Como consultar auto de infração Ibama?
- Como anular um auto de infração ambiental?
- Como fazer auto de infração ambiental?
- Quem pode aplicar auto de infração ambiental?
Quando o auto de infração ambiental é nulo?
É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro, pois a responsabilidade administrativa é exclusiva do infrator, não sendo possível a aplicação de nenhuma sanção a terceiros que não tenham concorrido para o dano ambiental, por força do princípio da intranscendência das penas (art.
O que é o auto de infração ambiental?
O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que inaugura o respectivo procedimento administrativo, conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e destinado à apuração, ...
Em que circunstâncias o auto de infração ambiental pode apresentar vícios?
Um Auto de Infração Ambiental pode conter vícios sanáveis ou insanáveis que causam a anulação ou nulidade do auto de infração ou do processo administrativo, e podem ser alegadas em sede administrativa ou judicial.
É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro?
É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro, pois a responsabilidade administrativa é exclusiva do infrator, não sendo possível a aplicação de nenhuma sanção a terceiros que não tenham concorrido para o dano ambiental, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc.
Como se defender de auto de infração ambiental?
A defesa deve ser formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Como consultar auto de infração Ibama?
1º) Acesse o portal www.ibama.gov.br; 2º) Acesse o menu principal, à esquerda do portal, selecione Consultas e clique em Autuações e Embargos; 3º) Escolha Consulta de dados sobre autos de infração ambiental, em seguida você será encaminhado a um formulário ; 4º) No início do formulário, no item Consulta Pública, ...
Como anular um auto de infração ambiental?
Existem várias teses aplicadas na prática, das quais destacamos algumas:
- Ofensa aos princípios da Administração Pública. ...
- Incompetência. ...
- Ilegitimidade. ...
- Finalidade. ...
- Forma. ...
- Motivo ou Causa. ...
- Objeto ou Conteúdo. ...
- Ausência de motivação da decisão.
Como fazer auto de infração ambiental?
O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela autoridade fiscalizadora a partir da constatação de qualquer irregularidade, tanto por pessoas físicas como jurídicas. O autuado tomará ciência do AIA: pessoalmente ou por seu representante legal; por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou.
Quem pode aplicar auto de infração ambiental?
São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.
