O que deve conter no substabelecimento?

O que deve conter no substabelecimento?

Os dados pessoais do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço) devem ser informados, sendo recomendável que sejam apresentadas cópias dos documentos para conferência.

Quem pode substabelecer?

O substabelecimento é o instrumento apropriado para a transferência, total ou parcial, dos poderes outorgados por alguém através de uma procuração. ... Autorizando o outorgante a transferência do mandato para outra pessoa, que passará a ser o procurador, o substabelecimento poderá ser com ou sem reserva de poderes.

Quais as formas de substabelecimento da procuração?

Já o substabelecimento de procuração transfere os poderes da procuração a uma terceira pessoa. O substabelecimento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes. O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato.

Quais os poderes de um advogado?

É prerrogativa do advogado poder se comunicar com o seu cliente, mesmo quando se tratar de um preso incomunicável. A comunicação poderá ser por meio de contato físico, troca de correspondências, telefonemas, e-mails ou quaisquer outros meios de contatos.

Como se faz um substabelecimento de advogado?

Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato. Entretanto, ele pode escolher não o fazer. Neste caso, o cliente que está insatisfeito pode procurar outro advogado e assinar nova procuração a este que ingressará na demanda.

Como fazer um substabelecimento sem reserva?

NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº xxx, e-mail (correio eletrônico), com escritório profissional situado à (endereço completo), SUBSTABELECE SEM RESERVA DE PODERES na pessoa de NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, nacionalidade, estado civil, advogado, ...

Quem deve assinar a petição de juntada de substabelecimento?

1. Juntada de substabelecimento. Quando o seu cliente assina uma procuração, ele pode autorizar o advogado a realizar o substabelecimento. Isso significa que o advogado poderá, se necessário, delegar parte dos poderes da procuração a uma terceira pessoa para atuar no processo.

Qual a finalidade do substabelecimento?

• Substabelecimento é o ato formal em que o procurador (Advogado) confere poderes recebidos pelo outorgante para outro Advogado no processo, conforme redação do Código Civil: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Quais situações podem exigir o substabelecimento no processo?

• Inúmeras são as situações que podem exigir o substabelecimento no processo, seja para retirar uma cópia, comparecer em Audiência, simplesmente protocolar uma petição no processo eletrônico, ou mesmo pela troca de Advogado pelo outorgante. Todavia, este ato merece especial atenção.

Quais são as características do substabelecimento do mandato?

• O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato. Quais as características do substabelecimento? Preconiza o artigo 24, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que o substabelecimento do mandato, com reservas de poderes, deve ser um ato pessoal do advogado da causa.

Qual a relação entre substabelecimento e intimação?

• SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO. O substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro advogado não tem o condão de anular a intimação, pois não houve pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do causídico substabelecido.