O que cabe promover as medidas socioeducativas?

O que cabe promover as medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas visam, principalmente, à inserção do adolescente na família e na sociedade, além da prevenção da delinquência.

Como funcionam as medidas socioeducativas?

Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. ... Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional.

O que o ECA fala das medidas socioeducativas?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

Quais são as 6 medidas socioeducativas?

As diferenças entre as seis medidas socioeducativas

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 1 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Quem executa a medida socioeducativa?

A Fundação executa as medidas socioeducativas de restrição (semiliberdade) e privação de liberdade (internação) a aproximadamente 19,5 mil adolescentes ao ano.

Por que a aplicação das medidas socioeducativas?

• Não obstante as inúmeras garantias previstas no ECA, a aplicação das Medidas Socioeducativas na prática converteu-se em um Direito Penal Juvenil, com todas as mazelas do sistema prisional para adultos.

Quais são as medidas socioeducativas mais brandas?

• No caso das medidas socioeducativas em meio aberto existem cinco tipos, que são consideradas as mais brandas do sistema socioeducativo: 1. Advertência Esta medida é considerada a mais branda, sendo aplicada a atos infracionais de menor potencial ofensivo.

Qual é o regime Socioeducativo do Adolescente?

• Nessa medida socioeducativa a ideia é que durante um período mínimo de seis meses o adolescente fique sendo acompanhado por agentes sociais do Estado. Semiliberdade – Regime pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas.