O que determina o Ato Institucional número 2?

O que determina o Ato Institucional número 2?

O AI-2 determinou em definitivo que o presidente e o vice-presidente seriam eleitos indiretamente por maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão pública e votação nominal. O voto secreto assim seria evitado, prevenindo surpresas.

O que determina o Ato Institucional nº5?

Ele foi o instrumento que faltava para a ditadura, focada na figura do presidente, acabar com os direitos políticos de dissidentes e intervir nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional até 21 de outubro de 1969.

Quais foram as duas decisões importantes que passaram a vigorar com o Ato Institucional número 2?

Com 33 artigos, o Ato Institucional Número Dois (ou AI-2) instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos existentes desde 1945, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime e ...

O que cada ato institucional determinava?

Dessa forma, os atos institucionais operaram como instrumentos de legalização de qualquer ato do poder Executivo, até mesmo aqueles que contrariavam a Constituição Federal e atentavam contra os direitos humanos, permitindo a cassação de direitos básicos do cidadão, prisões ilegais e a prática da tortura.

O que determina o Ato Institucional Aí 1?

AIT-01-64. ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964. Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.

Qual foi a medida mais importante do ai2?

Em 17 de outubro de 1965, dias após as eleições estaduais, foi decretado o AI – 2. a extinção de todos os partidos políticos e a proibição de qualquer atividade político- partidária.

Quais são as características do Ato Institucional número 5?

Esse Ato Institucional concedia amplos poderes ao Executivo para decretar Estado de Sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até dez anos. Também permitia ao presidente cassar mandatos políticos, suspender garantias constitucionais, demitir, dispensar, reformar ou transferir os servidores públicos.

Qual a sigla dos partidos políticos criados com o Ato Institucional n 2 Aí 2?

AIT-02-65. ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.

Quais as mudanças trazidas pelo Ato Institucional nº 2 instituído durante o governo Castelo Branco?

Esse ato estipulou no país um sistema bipartidário e extinguiu os antigos partidos, criando dois novos: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido de apoio ao regime, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), entendido como a oposição consentida.

Quando foi emitido o primeiro Ato Institucional?

• Ato Institucional nº 1; O primeiro Ato Institucional foi emitido em 9 de abril de 1964, logo após o golpe que derrubou João Goulart da presidência.

Como funcionam os atos institucionais?

• Dessa forma, os atos institucionais operaram como instrumentos de legalização de qualquer ato do poder Executivo, até mesmo aqueles que contrariavam a Constituição Federal e atentavam contra os direitos humanos, permitindo a cassação de direitos básicos do cidadão, prisões ilegais e a prática da tortura.

Quais são os atos institucionais na República Brasileira?

• (Cftsc 2010) Durante o período do governo militar (19), era comum a utilização dos chamados Atos Institucionais, impostos pela repressão aos que fossem contrários ao regime. Sobre os Atos Institucionais, é correto afirmar que: a) os Atos Institucionais representaram o que houve de mais democrático na República Brasileira.

Quais foram os Atos Institucionais do regime militar?

• Esses atos eram decretos e normas que se colocavam acima da constituição vigente, mesmo depois dos militares outorgarem sua própria Constituição ditatorial, a de 1967. O regime militar decretou 17 atos institucionais, sendo o mais conhecido dentre eles o Ato Institucional nº 5 (AI-5), que marcou a radicalização do governo durante os anos de chumbo.