Quais são os direitos do funcionário público?

Quais são os direitos do funcionário público?

Além do direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende aos servidores públicos licenças asseguradas aos demais trabalhadores, como a licença própria do serviço público, como a licença Page 4 4 premio, a licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.

Quais são os direitos e deveres do servidor público?

Deveres do servidor público

• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
• Observar as normas legais e regulamentares;
• Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• Atender com presteza:

O que é o estatuto do servidor público?

O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.

Quando um funcionário público se aposenta o que ele recebe?

Agora, na aposentadoria voluntária, o benefício será calculado da mesma maneira que na iniciativa privada: 60% da média de todos os salários de contribuição, mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição, seja para homens ou mulheres.

Quais são os deveres dos servidores públicos?

1) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 2) Ser leal às instituições a que servir; 3) Observar as normas legais e regulamentares; 4) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 5) Atender com presteza: 5.1) ao público em geral, prestadas as informações requeridas, ressalvadas as ...

Quais são as funções do servidor público?

Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram. ... A regra para acessar estes cargos é através da aprovação em concurso público.

Qual o direito dos servidores a receber salários e vencimentos?

• A Constituição Federal assegura aos servidores o direito de receber salários ou vencimentos pelo trabalho ou serviço prestado, a eles estendendo o direito ao salário mínimo e ao décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

Quais os direitos e deveres dos servidores públicos?

• Direitos e Deveres dos Servidores Públicos Quanto aos Direitos e Deveres dos servidores públicos, salienta que os regimes jurídicos modernos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos.

Qual o direito de requerimento ao servidor público?

• A legislação assegura ao servidor público, pessoalmente ou por representante legal, o direito de requere aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, contra ilegalidade ou abuso de poder. O requerimento deve ser encaminhado á autoridade competente.

Qual é o salário mínimo da República Federativa do Brasil?

• Visando este propósito, o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais um “ salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, ...