O que é descontado no aviso prévio indenizado?

O que é descontado no aviso prévio indenizado?

O parágrafo 2º do art. 487 da CLT é claro ao estabelecer que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao período. E, se não existe salário a receber, o valor pode ser descontado de outros créditos do empregado, como férias e 13º salário.

Pode descontar INSS do aviso indenizado?

2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.

Tem desconto de INSS no aviso prévio trabalhado?

Decisão tomada pelo TST. "Entretanto, o Decreto nº 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 9.528 /97, exclui, de forma expressa, o aviso prévio indenizado, quando trata do salário contribuição", afirma. ...

Qual o período do aviso prévio indenizado?

• Já em relação ao 13° salário do ano da demissão, o aviso prévio indenizado irá englobar o período entre o dia primeiro de janeiro e o mês do desligamento da empresa. Tudo isso está estabelecido por lei segundo o artigo 487 da CLT : “1º.

Como o INSS desconta o aviso prévio indenizado?

• A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária tentava, desde 2007, descontar o INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o 13º salário indenizado. A alínea "f" do § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrava o salário de contribuição.

Qual é o aviso prévio?

• O aviso prévio é uma indenização de, no mínimo, 30 (trinta) dias paga pelo empregador, quando este decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do referido período.

Quais as consequências se ele não cumprir o aviso prévio?

• Quais as consequências se ele não cumprir o aviso? Tire essas e outras dúvidas a seguir. Todo trabalhador que sai do emprego tem obrigação de cumprir um período de aviso prévio? E... PUBLICIDADE BATE-PAPO UOL MEU NEGÓCIO