O que descaracteriza o segurado especial?

O que descaracteriza o segurado especial?

Conceito de segurado especial Para desfazer a ideia equivocada de que o segurado especial é aquele trabalhador rural em condição de miserabilidade e, consequentemente, sem acesso a qualquer maquinário agrícola ou bem móvel, é necessário entender quem é, afinal, o segurado especial.

O que não descaracteriza a condição de segurado especial?

Não descaracteriza, ainda, a condição de segurado especial, de acordo com o art. ... Logo, a esposa do segurado, ainda que se dedique prioritariamente às atividades domésticas, deve ter reconhecida sua condição de segurada especial, nos termos do que dispõe o art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91.

Como se comprova a condição de segurado especial?

Forma de comprovação da atividade rural

1. declaração de aptidão ao PRONAF;
2. contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;
3. documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

Quais os beneficiários do Regime Geral de Previdência na qualidade de segurado especial?

Considera-se segurado especial, conforme artigo 9º, inciso VII do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto 3.048/99), o produtor rural pessoa física, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal ou assemelhados que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou ...

Quais os requisitos para que a atividade rural do segurado especial se caracterize como regime de economia familiar?

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (KERTZMAN, 2015, p.

Qual o critério do segurado especial?

• O critério eleito pela Lei 11.718/08, para fins de definição do segurado especial, exige que o produtor efetivamente explore terra de até quatro módulos fiscais.

Qual a permissão do segurado especial?

• Observa-se atualmente a existência da uma permissão para que o segurado especial possa usar empregados, de forma temporária, sem que venha a descaracterizar sua condição de segurado especial, desde que na forma preconizada pelo art. 11, §7º, da Lei nº 8.213/91, o qual foi modificado pela Lei nº 12.873/2013.

Quem pode ser segurado especial da Previdência Social?

• Nesse contexto, além da Constituição Federal (art. 195, § 8º), a Lei 8.213/91 (art. 11, VII) traz disposição sobre quem de fato pode ser considerado segurado especial da Previdência Social: Art. 11 (…)

Quais são as categorias do segurado rural?

• Apesar de ser comum pensar somente no segurado especial como trabalhador rural, a Lei 8.213/91 prevê, na verdade, quatro espécies de categorias para aqueles que laboram nas lides campestres. São elas: o empregado rural, o Leia mais