O que é Pré-questionamento para fins de recurso especial e recurso extraordinário?

O que é Pré-questionamento para fins de recurso especial e recurso extraordinário?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

O quê prequestionamento implícito?

Já o prequestionamento implícito tem lugar quando a decisão que se pretende discutir perante os Tribunais Superiores se pronunciou claramente sobre a questão federal ou constitucional, porém não indicou numericamente o dispositivo correlato, nem mencionou expressamente o texto normativo.

É possível Prequestionar súmula?

Súmulas 284/STF e 131/STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse pronunciar.

O que vem a ser prequestionamento e repercussão geral no recurso extraordinário?

Possibilidade de julgamento do mérito da repercussão em outro caso semelhante. Resumo: A repercussão geral é um requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... Mas não é o prequestionamento o único requisito de admissibilidade que o STF deve analisar antes de julgar o mérito recursal.

Qual a diferença entre Pré-questionamento explícito é implícito?

A primeira corrente afirma que o prequestionamento implícito seria quando a decisão recorrida não menciona a norma violada e o explícito quando a decisão menciona a norma.

É possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional?

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional.

O que diz a Súmula 282 STF?

SÚMULA 282 - É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

O que diz a Súmula 211 STJ?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior.

Como os estudantes desenvolvem sua capacidade de raciocínio?

• Numa prova, os estudantes desenvolvem sua capacidade de raciocínio para defender seus pontos de vista. Da mesma forma, os estudantes universitários que realizam uma tese de doutorado também defendem sua tese principal com um raciocínio fundamentado e respaldado por informações bibliográficas.

Como funciona o raciocínio?

• O raciocínio, deste modo, está relacionado com a inteligência: o indivíduo tem diferentes juízos para formular um novo, que deriva dos prévios. Isto significa que o raciocínio permite produzir conhecimentos através da indução ou da dedução. Uma das questões que permite o raciocínio é a comparação entre conceitos.

Será que o raciocínio é uma faculdade?

• Pode-se dizer, por conseguinte, que o raciocínio é uma faculdade derivada da razão. Quando uma pessoa tem um pensamento ou analisa um facto ou um discurso, aquilo que faz é recorrer à razão. Através de uma complexa actividade cerebral, o indivíduo implementa os diferentes mecanismos do raciocínio.

Como funciona o raciocínio lógico?

• Saiba que, apesar de existirem três tipos de raciocínio lógico — dedução, indução e abdução — a essência é deduzir, analisar e comprovar a exatidão de uma afirmação utilizando a lógica, pois o argumento deve ser fundamentado por meio de fatos e dados.