O que precisa juntar com a petição de apelação?

O que precisa juntar com a petição de apelação?

A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:

• Os nomes e qualificação das partes;
• Os fundamentos de fato e de direito;
• O pedido de nova decisão.

Como é feito o julgamento do recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.

Pode juntar documentos novos na apelação?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

O que deve constar em uma apelação?

São pressupostos intrínsecos para que o recurso de apelação cível possa ser recebido pelo Tribunal de Justiça:

• Cabimento do recurso;
• Legitimidade para recorrer;
• Interesse para recorrer;
• Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Qual o valor do preparo no recurso de apelação?

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Quanto tempo demora um processo de apelação?

15 dias Perguntas Frequentes sobre o Prazo da Apelação O Prazo da Apelação no Novo CPC é de 15 dias úteis, de acordo com a regra geral do Novo CPC: “Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Pode juntar documentos depois da sentença?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

É possível a produção de provas em sede de apelação?

A prova se presta a demonstrar os fatos alegados em juízo com o objetivo de convencer o julgador quanto ao pleito formulado.

Qual o rol da família na Constituição Federal de 1988?

• A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. 226, trazendo um rol exemplificativo, o qual não exclui a possibilidade de outros modelos de entidade familiar. Vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

Qual o conceito de família à luz da Constituição de 1988?

• O conceito de família à luz da constituição de 1988 e a necessidade de regulamentação das relações concubinárias ... tem especial proteção do Estado.

Como a família deve ser entendida?

• Desse modo, a família deve ser entendida como o núcleo no qual o ser humano é capaz de desenvolver todas as suas potencialidades individuais, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, além dos princípios do Direito das Famílias.

Qual é o conceito de família?

• Esse artigo trata das relações concubinárias, sua falta de regulamentação e o conceito atual de família de acordo com a Carta Magna. O conceito de família sofreu mudanças ao longo da História, acompanhando a própria evolução da sociedade.