Como se constitui a servidão?

Como se constitui a servidão?

SERVIDÕES. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O que é constituição de servidão?

Conceito: Servidão é direito real sobre imóvel alheio que se constitui em proveito de um prédio, chamado de dominante, sobre outro, denominado serviente, pertencentes a proprietários diferentes. ... Exige-se para efeito de eficácia erga omnes o registro do título constitutivo, no cartório de registro de imóveis.

Como funciona a servidão de passagem?

SERVIDÃO DE PASSAGEM. ... A servidão no direito civil consiste em um gravame real de um prédio sobre o outro, retirando o proprietário do imóvel dominante a utilidade para o seu bem do imóvel serviente. No caso dos autos, a instituição da servidão ocorreu em 1998, anterior a aquisição do terreno pelo Autor, em 2004.

O que é constituir servidão?

A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

O que é ação de constituição de servidão administrativa?

Entende-se por servidão administrativa como o “ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”.

Como ocorre a extinção da servidão?

538), a regra normativa determina que, em regra, a extinção das servidões irá ocorrer com o cancelamento do registro do respectivo direito real (art. ... “Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Como são constituídas as servidões?

• Embora as servidões possam ser constituídas causa mortis, como o testamento, no entanto, o modo mais freqüente de sua constituição é por atointer vivos, isto é através de contrato em regra oneroso.

Qual a finalidade da servidão?

• A servidão compreende finalidade certa, não podendo ser ampliada, havendo necessidade de ampliação, o serviente terá direito a ser indenizado. Artigo 1.387 – Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Parágrafo único.

Qual o princípio da servidão?

• Conforme o Código Civil, em seu artigo 1225, inciso III, a servidão, se trata de um direito real, regulamentado pelo mencionado código, no título dos direitos reais, sendo considerado como princípio de “numerus clausus”, ou seja, princípio da taxatividade.

Qual a natureza jurídica da servidão?

• Em contraposição, a servidão tem natureza jurídica de direito real. É perpétua, pois não se extingue com a morte ou, sequer, com a alienação do prédio. Com exceção da hipótese de desapropriação, a servidão só se extingue em relação à terceiros quando cancelada (art. 1.387 do CC/02).