O que pode ser considerado vias de fato?
O que pode ser considerado vias de fato?
Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo.
O que diz o artigo 129?
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Quais são as vias de fato?
- Vias de Fato é uma briga em si, o contato entre os corpos, sem lesão. Art. 21 da Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/41. Lesões Corporais são lesões à integridade corporal ou à saúde de outrem. Grosso modo, quando causa machucado - lesão, Art. 129, Código Penal.
Por que o delito de “vias de fato”?
- Então, o delito de “vias de fato” é uma quimera jurídica aberta ao cometimento de arbitrariedades estatais, diminuindo e muito a função garantia do direito penal. Resumindo, a contravenção é um instrumento facilmente maleável a vontade do interprete.
Qual a origem da palavra “vias”?
- A palavra “vias” vem do latim “vis”, que significa violência. Assim, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, a agredindo, ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de provocar dano à sua integridade corporal, pratica a contravenção.
