Em que situações a reprodução não se constitui ofensa ao direito autoral?

Em que situações a reprodução não se constitui ofensa ao direito autoral?

"Não se pode olvidar, porém, que não constitui ofensa aos direitos autorais nos termos do artigo 46, inciso VIII, da lei 9.610/98: a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o ...

O que constitui ofensas aos direitos autorais?

a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

Qual a Lei dos direitos autorais?

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Como se comprova a autoria de uma obra?

Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

O que é permitido e o que pode ser considerado como crime de direito autoral?

O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. ... É considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica (art. 11). Ao autor pertencem os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art.

O que não é objeto de proteção para a lei de direitos autorais?

Não são objeto de proteção segundo a lei de direitos autorais. idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; ... aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Como funciona direito autoral de imagem?

A pessoa fotografada tem o direito sobre a sua imagem (a visualização do seu corpo, seu rosto), mas a partir do momento em que ela concede autorização para a sua imagem ser usada pelo fotógrafo, o fotógrafo detém os direitos autorais sobre a representação fotográfica ou audiovisual daquela pessoa.

O que exatamente é o Direito Autoral?

É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Qual a Lei do plágio?

Além de ser uma atitude antiética, o plágio em trabalhos acadêmicos é crime. A Lei 9.610, de 1998, foi criada para regular os direitos autorais tanto artísticos quanto acadêmicos. ... Segundo o Código Penal (artigo 184), o plagiador está sujeito a multa e até a detenção, de três meses a um ano.

Qual a ofensa aos direitos autorais?

• 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais : V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

Qual a legislação sobre os direitos autorais?

• Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

Qual a natureza jurídica dos direitos autorais?

• De acordo com a referida Lei 9.610 /98, os direitos autorais possuem a natureza jurídica de bens móveis (art. 3º). É considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica (art. 11).

Qual a lei que sanciona direitos autorais?

• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: