Que constitui a administração pública indireta segundo a Constituição Federal de 1988?

Que constitui a administração pública indireta segundo a Constituição Federal de 1988?

A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista – (AESF).

Quem faz parte da administração pública direta?

A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos.

O que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Como é composta a administração direta e indireta?

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. ... Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.

Quais entidades que compõem a Administração Pública Indireta?

São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas.

Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37?

A regra do concurso público está prevista no art. ... 37, inciso II, da Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo esta a regra geral para ingresso no serviço público.

Como funciona a administração pública direta e indireta?

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Quais os artigos da Constituição Federal?

• (destaques nossos) A Constituição Federal , por sua vez, nos artigos 28 e 77 dispõem, respectivamente, que: " Art ... Constituição Federal ; nos demais casos, serão as eleições marcadas …

Qual o artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

• O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades

Quais são os originários da Constituição?

• São os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São chamados de órgãos primários do Estado.