Qual é a principal função do Procon?

Qual é a principal função do Procon?

O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. ...

Quem fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor explique sobre este órgão e qual sua finalidade?

PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.

O que o Procon fiscaliza?

O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. ... A fiscalização de um estabelecimento comercial ou prestador de serviços é feita, geralmente, por uma equipe composta de, no mínimo, dois fiscais, sendo que excepcionalmente o agente fiscal do Procon poderá sair às ruas sozinho para fiscalizar.

Qual é a importância do Código de Defesa do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

Como é feito o requerimento de multa?

• Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.

Quais são as etapas de defesa de multa de trânsito?

• Ao todo, são três etapas de defesa de multa de trânsito: 1 a primeira é a Defesa Prévia; 2 a segunda é o Recurso em 1ª instância; 3 a terceira é o Recurso em 2ª instância. More ...

Qual o prazo de notificação da multa?

• O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação da multa deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito por intempestividade, ou seja, por estar fora do prazo. Quando for enviar o recurso da sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

Qual o prazo para pagar a multa?

• Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art. 282 do CTB ). Agora a parte prática!