Quais são as características da legítima defesa?

Quais são as características da legítima defesa?

As características da legítima defesa O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros; A injusta agressão sofrida deve ser atual ou iminente; A defesa deve ser proporcional à agressão sofrida; A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.

Qual a pena para legítima defesa?

De acordo com o Código Penal, a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena.

São espécies de legítima defesa As seguintes à exceção de?

A Legítima Defesa putativa é um espécie de discriminante putativa (excludente de ilicitude imaginária) disciplinada pelo art. 20 § 1º do CP que ISENTA de pena se o erro for justificável, invencível ou inevitável, ou seja, o homem médio (homem didático que não é o mais instruído nem o mais néscio) também erraria.

O que é defesa real?

A legítima defesa real é aquela em que a pessoa se defende de alguma reação ilegal que a outra pessoa tem para com si. Assim sendo, para que seja este tipo de legítima defesa, a pessoa tem que usar de mecanismos que tenham a mesma proporção daquele ataque previsto pelo agressor.

Por que a legítima defesa pode ser utilizada?

• O que é bem razoável, pois se fosse o cidadão forçado a sofrer o primeiro disparo para que pudesse, finalmente, efetuar o seu próprio, haveria enorme desvantagem à vítima. Assim, a Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão é atual ou iminente, ou seja, ainda está por vir.

Qual a legítima defesa do bem jurídico?

• Não obstante, o bem jurídico a ser protegido pela injusta agressão, pode ser próprio ou alheio. Ou seja, o indivíduo pode defender a si mesmo quanto a outrem. Ademais, a legítima defesa ainda comporta um último requisito: o uso moderado dos meios necessários.

Por que a agressão é legitima?

• Para que se exista legitima defesa, a agressão deve ser, necessariamente, proveniente de ato humano, caso contrário, restará caracterizado outra excludente de ilicitude (estado de necessidade). Vejam-se a literalidade de Código Penal:

Por que não existe crime em defesa de terceiros?

• O texto da Lei também prevê que não existe crime quando se age em defesa de terceiros, legitimando, por exemplo, o pai que, em flagrante, mata o estuprador da filha para defende-la. 5. Justiça com as próprias mãos A Legítima Defesa, conforme prevista na legislação em vigor no Brasil não autoriza ninguém a fazer justiça pelos próprios meios.