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Como processar por cobrança abusiva?

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Como processar por cobrança abusiva?

Como processar por cobrança abusiva?

O advogado Marcelo Godke, especialista em direito comercial, diz que a melhor forma de resolver práticas abusivas durante uma cobrança de dívida é procurar o Procon e registrar uma reclamação. “O consumidor pode também entrar com uma ação civil para pedir danos morais.

O que fazer com cobrança abusiva?

Em casos de abusos de cobrança, o que fazer? O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.

Qual a penalidade para quem faz uma cobrança considerada abusiva?

A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Veja o que diz a Lei: Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Quando a cobrança é abusiva?

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.

O que a lei fala sobre cobrança?

O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida. Também não se pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc. O uso de coação também é vedado pela lei.

Por que a cobrança é abusiva?

  • Ocorre que, mesmo sendo dívidas legais, não é incomum tal cobrança ser realizada de formas inadequadas. Nesses casos, a cobrança é considerada uma cobrança abusiva, como por exemplo, no excesso no direito de cobrança. Art. 42.

Por que o fornecedor não pode abusar na cobrança da dívida?

  • Em outros termos, o fornecedor, no exercício das suas próprias razões, não pode abusar na prática da cobrança da dívida. Como fornecedor, ele tem resguardado o direito de cobrar suas dividas, o que não pode fazer é abusar do seu direito de cobrança. Sendo assim, cabe então o questionamento: Até onde pode exercer o direito de cobrar?

Como usar a cobrança de dívidas?

  • Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Por que não cobrar cobrança por telefone?

  • Diversas vezes nos deparamos com alguém que diz ter sido cobrado por telefone, ou uma carta de cobrança, ou até mesmo teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que, mesmo sendo dívidas legais, não é incomum tal cobrança ser realizada de formas inadequadas.

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