O que é o anexo de metas fiscais?

O que é o anexo de metas fiscais?

O Anexo de Metas Fiscais – AMF demonstrará como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O que é o anexo de metas fiscais AMF )? Qual sua importância?

O Anexo de Metas Fiscais surge no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veicule anualmente a projeção de resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O que é o anexo de prioridades e metas?

O Anexo de Prioridades e Metas da LDO não advém de exigência constitucional. A Constituição de 1988 estabelece que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública federal, mas não exige que constem necessariamente de um anexo específico.

Quais os anexos da LRF?

Anexo 1 – Balanço Orçamentário; Anexo 2 – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Anexo 4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do.

O que é o anexo de riscos fiscais?

Relatório que elenca os riscos de ocorrência de eventos que afetem as contas públicas da União de modo imprevisto.

Qual é o objetivo das metas fiscais?

A principal finalidade da delimitação da meta fiscal é garantir que haja condição do país crescer ou se manter estável. Ou seja, ela visa a preservar o equilíbrio fiscal do Estado. Logo, buscam definir os gastos que serão prioridade no período e manter a dívida pública em um nível admissível.

Qual a função da LDO no ciclo orçamentário?

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

Qual a importância da LDO?

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação ...

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de ...