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O que é o crime de apropriação indébita?

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O que é o crime de apropriação indébita?

O que é o crime de apropriação indébita?

Ouça em voz altaPausarA apropriação indébita qualificada, pela proposta, acontece quando alguém guarda para si coisa alheia para comercializar ou obter vantagem econômica com ela. Seria o caso de um juiz vender um carro apreendido pela Justiça. A pena prevista no texto para o crime é de reclusão de dois a oito anos e multa.

Qual a diferença entre roubo e apropriação indébita?

Ouça em voz altaPausarA diferença entre furto e apropriação indébita fica bem clara quando analisamos os dois dispositivos. No furto, a coisa alheia móvel é subtraída, ou seja, a rés não está com o agente ativo, diferente da apropriação indébita em que o agente ativo já possui a posse ou detenção da coisa.

Qual a pena do crime de apropriação indébita?

  • O crime de apropriação indébita, disponível no artigo 168, coloca a disposição um tipo penal com uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa. A doutrina costuma mencionar três elementos formadores do crime de apropriação indébita. São eles: existência de dolo.

Qual a finalidade da apropriação indébita?

  • DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PROPRIAMENTE DITA. A apropriação indébita propriamente dita é considerada como crime que está tipificado no art. 168 do Código Penal, quando diz: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” 1. BEM JURÍDICO

Como é o crime de apropriação indébita previdenciária?

  • Também é muito comum o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, que é um crime específico previsto no artigo 168-A, do Código Penal. Aqui, o crime é deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal convencionado.

Qual a diferença entre furto e apropriação indébita?

  • Diferente de um crime de furto (por exemplo), em que a pessoa toma a coisa para si, na apropriação indébita existe, como afirma Rogério Greco, uma “liberdade desvigiada”.

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