O que se entende por renúncia de receita?

O que se entende por renúncia de receita?

A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.

São exemplos de renúncia de receita?

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Quais as exceções para que se possa admitir a renúncia de receita?

14, § 1º enumera as várias situações em que se verifica a “renúncia de receita”; são elas: a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e ...

Poderia a administração pública abrir mão de receita pública sem previsão legal por lei complementar ou na Constituição?

Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal.

O que é a renúncia fiscal?

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de forma totalmente legal, permite a não incidência de um determinado tributo. ... Essa isenção tributária ocorre quando o governo abre mão de receber uma parte dos impostos de uma empresa em prol do estímulo de programas sociais ou mesmo da economia.

O que é o benefício fiscal?

Caracteriza-se como BENEFÍCIO FISCAL a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

Qual o objetivo da Lei Complementar nº 101 2000 intitulada como a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF )?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

Por que renunciar à receita pública?

• O ato de renunciar à receita pública é, em essência, uma política de governo como todas as demais implementadas com o objetivo de executar as Funções ineren-tes aos entes políticos que constituem as diferentes esferas de governo: federal, esta-dual e municipal. Trata-se de política pública consagrada em âmbito internacional,

Como caracterizar a renúncia de receita tributária?

• I – A caracterização da renúncia de receita tributária. Prática muito comum em nossos municípios é a concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária por parte de chefes do Poder Executivo, ou seja, Prefeitos.

Qual é a renúncia?

• Especificamente em relação às procurações, a renúncia é a desistência espontânea ou obrigatória do direito dado a uma pessoa de praticar atos em nome de outra pessoa ou de administrar seus interesses e bens O mandato (ou procuração) também pode ser extinto.

Como a renúncia pode reduzir a receita do ente?

• A renúncia não pode reduzir o nível de receitas do ente (por isso, requer compensação). Está vinculada ao aspecto (plano) da receita, não da despesa.