O que diz a Lei 12.846 13?

O que diz a Lei 12.846 13?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Quanto à responsabilização administrativa por atos lesivos o que diz a lei12 846 13?

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 128, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública.

Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?

Lei nº 12.846/2013 - Compliance e Responsabilidade Penal.

O que é processo administrativo de responsabilização?

O PAR destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção.

Como se dará a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?

Art. 10 - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Qual é a Lei de compliance?

Lei 12.813/13 É outra importante legislação que é fundamental para direcionar não só a conduta do agente público, como o controle que o órgão tem sobre seus funcionários. Esta tarefa inclusive cai sob o controle do setor de conformidade ou compliance caso o programa de compliance público já esteja implementado.

Qual é o dispositivo legal que regulamenta a Lei Anticorrupção?

Em 2015 foi editado o Decreto nº 8.420 que veio regulamentar a Lei Anticorrupção e estabelecer parâmetros para a imposição de multa às empresas infratoras, agravantes e atenuantes. ...

Será que as pessoas jurídicas praticarem atos lesivos contra a administração pública?

• A Lei 12.846/2013 prevê que as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública terão responsabilidade OBJETIVA, na esfera administrativa e civil.

Quais são os atos administrativos reais?

• atos administrativos reais (não têm destinatário; define a situação jurídica de uma coisa) atos administrativos coletivos* *Ato administrativo individual, mas cujo destinatário é constituído por uma totalidade de pessoas perfeitamente individualizáveis: v.g dissolução de um órgão autárquico 18 Fernanda Paula Oliveira

Quais os pontos comuns entre o conceito substantivo e a decisão?

• Pontos comuns entre conceito substantivo e conceito adjetivo: decisão Excluem osatos meramente preparatórios(v.g. pareceres não vinculativos), osatos de comunicação (v.g. notificações) e os atos depura execução