Como funciona a lei dos transplantes?

Como funciona a lei dos transplantes?

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei. Parágrafo único.

Quais são as leis para doação de órgãos?

No Brasil, a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, regulamenta o processo de doação. Daquilo que a lei determina, podemos destacar o fato de que é proibida a compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, tendo como pena a reclusão de 3 a 8 anos e multa de 2 dias-multa.

Pode doar órgão em vida?

A doação pode ser de órgãos (rim, fígado, coração, pâncreas e pulmão) ou de tecidos (córnea, pele, ossos, válvulas cardíacas, cartilagem, medula óssea e sangue de cordão umbilical). A doação de órgãos como rim, parte do fígado ou da medula óssea pode ser feita em vida.

É possível a realização de transplantes o que prescreve a legislação onde está disciplinada legalmente tal prática?

Pela previsão do art. 9º da Lei 9.434/1997, a pessoa juridicamente capaz poderá dispor gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou de transplantes, nos casos permitidos pela lei.

O que diz a lei brasileira sobre transplantes e doações de órgãos?

O artigo 2º da Lei nº 9.434 autoriza a realização do transplante de órgãos somente em estabelecimentos de saúde e médico-cirúrgicas de remoção e transplante permitidos pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Qualquer pessoa tem o direito de atendimento pelo SUS.

Quando surgiu a lei de doação de órgãos?

No Brasil a realização de transplante de órgãos começou em 1964 no Rio de Janeiro e é regulamentada pela Lei 9.434 de 4 de fevereiro de 1997 e pela Lei 10.211 de 23 de março de 2001 que determinam que a doação de órgãos e tecidos pode ocorrer em duas situações: de doador vivo com até 4º grau de parentesco desde que não ...

Quais os principais critérios para doação de órgãos?

A doação pressupõe critérios mínimos de seleção. Idade, o diagnóstico que levou à morte clínica e tipo sangüíneo são itens estudados do provável doador para saber se há receptor compatível. Não existe restrição absoluta à doação de órgãos a não ser para aidéticos e pessoas com doenças infecciosas ativas.

É possível doar fígado em vida?

Fígado: é um órgão que tem a capacidade de regenerar-se, por isso, o doador pode doar parte de seu fígado, em vida.

Como se tornar um doador de órgãos em vida?

PARA DOAR ÓRGÃOS EM VIDA É NECESSÁRIO:

1. Ser um cidadão juridicamente capaz;
2. Estar em condições de doar o órgão ou tecido sem comprometer a saúde e aptidões vitais do doador;
3. Avaliação de um médico afastando a possibilidade de existir doenças que comprometam a saúde do receptor.
4. Durante e após a doação;

Qual a lei que sanciona o transplante?

• Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Ver tópico (5104 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Qual a Lei dos transplantes de órgãos?

• Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras

Quais são os tipos de transplante?

• O transplante, também chamado de transplantação, é a transferência de células, tecidos ou órgãos de uma pessoa (doador) para outra pessoa (receptor). O primeiro transplante de que se tem ...

Qual a origem do transplante?

• O transplante, também chamado de transplantação, é a transferência de células, tecidos ou órgãos de uma pessoa (doador) para outra pessoa (receptor). O primeiro transplante de que se tem notícia data do século II a.C. na Índia. Nessa época se transplantavam a pele de uma região do corpo de uma pessoa para outra região do corpo da mesma pessoa, ...