Quais as principais leis que prevêem expressamente o instituto da infiltração de agentes?

Quais as principais leis que prevêem expressamente o instituto da infiltração de agentes?

Atualmente, a infiltração de agentes é prevista no art. 53, I, da Lei 11.343/2006 (atual lei de drogas) e nos arts. 10 a 14 da Lei 12.850/2013 (atual lei de combate ao crime organizado).

Quais as principais características da infiltração de agentes?

A infiltração de agentes pode ser conceituada como uma técnica investigativa através da qual um agente público ou terceiro controlado pelo Estado ingressa no seio de uma organização criminosa, ocultando sua verdadeira identidade, angariando a confiança dos seus membros, com o escopo de colher o material probatório ...

Qual o limite para o agente infiltrado cometer delitos na condição de membro de uma organização criminosa?

Todavia, com a legislação vigente, a organização perseguindo o mesmo objetivo, deve praticar crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos (ou que sejam de caráter transnacional). A Lei nº 12.850/2013 trouxe também uma alteração na redação do Art. 288 do Código Penal.

O que diz a Lei 12.850 2013?

A Lei de Organização Criminosa, lei 12850, veio para regulamentar as condições já existentes na Convenção de Palermo. Entre seus principais pontos deve-se destacar o conceito de organização criminosa instituído pela Lei, que define infrações penais correlatas e o procedimento criminal, altera o Decreto-Lei n.

Qual o procedimento para a solicitação formal de infiltração de agentes?

Embasada no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, a autorização judicial para a infiltração de um agente de polícia, deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, fazendo o magistrado o acompanhamento e monitoramento da medida.

O que é a infiltração de agentes quais os prazos da infiltração de agentes e infiltração de agente virtual?

190-A a 190-E do ECA, inseridos pela Lei n. ... Acrescentem que o ECA apenas regulamentou a infiltração de agentes na internet. A Lei n. 12.850/2013, por outro lado, dispõe que o prazo para a infiltração de agente seria de 6 meses, sendo permitidas renovações, sem estipular um prazo máximo para essas eventuais renovações.

Quais os direitos do agente infiltrado?

O agente infiltrado terá também o direito de não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado, sem sua autorização, o que levanta diversos debates jurídicos acerca do limite deste sigilo, no sentido principalmente deste poder ou não recusar atuar como testemunha na fase judicial, o que será analisado de ...

Quais os prazos da infiltração de agentes?

A Lei n. 12.850/2013, por outro lado, dispõe que o prazo para a infiltração de agente seria de 6 meses, sendo permitidas renovações, sem estipular um prazo máximo para essas eventuais renovações.

Qual é a pena para organização criminosa?

Por sua vez, o artigo 2º determina que "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa" é punível com pena de reclusão de três a oito anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Qual a Lei da organização criminosa?

Nesse aspecto, a organização criminosa foi regulamentada pela primeira vez como um crime autônomo pela Lei 12.850/2013, em seu artigo 1º, §1º, que define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente organizada, com divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de obter ...

Qual a finalidade da infiltração de agentes de polícia?

• A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

Qual a importância da infiltração policial?

• A infiltração policial é instituto de grande importância atualmente para o desmantelamento dos cartéis do crime organizado, pois permite justamente a quebra de uma das características mais importantes de uma organização criminosa, qual seja, a clandestinidade [4]. Apesar disso, tal instrumento especial de investigação é bastante polêmico.

Qual o prazo para a infiltração?

• § 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.

Qual a gênese da infiltração?

• A gênese da infiltração remonta à época do absolutismo monárquico, no século XVIII, principalmente no reinado de Luís XIV da França.