O que caracteriza a reincidência?

O que caracteriza a reincidência?

63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Quais são os tipos de reincidência?

Existem três espécies de reincidência: a real, que é computada apenas quando o agente já cumpriu integralmente a pena pelo crime anterior; a ficta, adotada pela legislação brasileira, que existe apenas com a ocorrência da condenação anterior; e a específica, quando o delito anterior e posterior integra os crimes ...

Como saber se a pessoa é reincidente?

De acordo com o art. 63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.

Quanto ao Instituto da reincidência podemos afirmar?

67, CP), a reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso (cf. ... 91, I) e a revogação facultativa, na hipótese de condenação por crime culposo ou por contravenção (art.

O que é reincidência generica e específica?

Em princípio a reincidência genérica não constitui causa impeditiva para a substituição da pena. A reincidência específica, sim, é causa legal obstativa da substituição. ... Não pode o juiz só com fundamento na reincidência genérica, de plano, já indeferir a substituição da pena.

Qual o conceito de reincidência legal?

• O relatório, que foi elaborado após acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utiliza o conceito de reincidência legal, e mostra sobretudo a fragilidade das taxas divulgadas nos últimos tempos, que colocavam a reincidência em 70%.

Qual a taxa de reincidência criminal no Brasil?

• As taxas de reincidência criminal no Brasil são preocupantes e a dificuldade em apuração dos dados, somada à falha em políticas públicas, torna esse cenário cada vez mais alarmante. Alguns estudos apontam que a taxa de reincidência no Brasil chega a 70% dos presos, enquanto outros questionam se esse número está realmente correto.

Como foi realizada a pesquisa sobre reincidência criminal no Brasil?

• SINOPSE O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou acordo de cooperação técnica com o Ipea para que fosse realizada uma pesquisa sobre reincidência criminal no Brasil. O termo previu um trabalho capaz de apresentar um panorama da reincidência criminal com base em dados coletados em alguns estados do país.

Qual a circunstância da reincidência?

• A reincidência, como circunstância agravante, tem significativo relevo, por se refletir sobre um elevado número de situações jurídicas previstas na lei penal. Prado [02] elencou essas hipóteses: