Como se caracteriza a receptação?

Como se caracteriza a receptação?

Receptação ou recetação é o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

O que significa a pessoa ser presa por receptação?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. ... Mesmo havendo algum indicio de que a coisa seja produto de crime a pessoa não se preocupa e recebe ou adquire a coisa.

Qual o valor da multa para receptação?

A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Quando se consuma a receptação?

- Na receptação - crime material (positivação necessária do resultado como característica do tipo penal) - sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, produto de crime anterior. Necessariamente, há que existir a disponibilidade do bem.

Como é classificado o crime de receptação?

A receptação pode ser própria (crime material) ou imprópria (crime formal).

Qual é a pena por receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quem comete o crime de receptação?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório. ... Sujeito passivo é o titular da coisa que foi objeto de crime antecedente.

Quais as modalidades do crime de receptação?

Dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal o seguinte: “Art. Ademais o delito se subdivide em duas modalidades: Dolosa e culposa. ...