Qual o recurso que cabe contra embargos de declaração?

Qual o recurso que cabe contra embargos de declaração?

1. Sumula 418 do STJ. Contra qualquer decisão é possível oposição de embargos de declaração, não raro ocorrer então interposição de dois tipos diferentes de recursos contra a mesma decisão, embargos por um lado e apelação, recurso especial ou recurso extraordinário de outro.

Quando não cabe embargo de declaração?

"Não cabem embargos de declaração da decisão que rejeita, em termos claros e concisos, e portanto sem omissão ou contradição que prejudique a parte, os embargos opostos contra a sentença.

Quantas vezes pode ter embargos de declaração?

Interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não pode o segundo recurso interposto ser conhecido, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Precedentes do TJRGS e STJ.

Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quando se pode interpor embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração quando:

• houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
• for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Por que os embargos podem ser usados?

• A lei determina que os embargos declaratórios não podem ser usados e, se isto acontecer, existe a previsão de aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa. Se a hipótese acontecer mais de uma vez, a multa pode chegar até 10% do valor da causa.

Por que os embargos são cabíveis?

• 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.” Importa destacar que os embargos somente serão cabíveis em ações autônomas de execução.

Quando os embargos de declaração cabem?

• Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido. Podem ser usados pelas partes para pedir um esclarecimento sobre algum aspecto da decisão .

Qual a forma de oposição dos embargos do executado?

• Em decorrência da forma de oposição dos embargos do executado, é certo que a parte embargada (exequente) deverá ter a oportunidade de apresentar sua defesa nestes autos, para que assim o procedimento tenha continuidade.