Qual o efeito da remissão da dívida em relação a apenas um dos devedores solidários?

Qual o efeito da remissão da dívida em relação a apenas um dos devedores solidários?

A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

O que é a remissão da dívida?

Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.

Quando uma dívida pode ser perdoada?

A remissão de dívida pode ser de dois tipos: Total: quando a dívida seja perdoada integralmente pelo credor. Parcial: quando apenas parte dela é perdoada, sendo necessário o pagamento do restante pelo devedor. ... Nesse caso, o credor formaliza o perdão de forma escrita por meio de um termo de remissão de dívida.

O que é remissão de dívida e ato unilateral ou bilateral existe alguma restrição a sua ocorrência?

A remissão, desse modo, qualifica-se como ato unilateral, não sendo necessária a manifestação de vontade do devedor para que se opere; basta apenas que este não se oponha – por se tratar de um favor, o devedor poderá rejeitá-lo, caso tenha razões jurídicas a tanto.

Quais as diferenças nas consequências de uma renúncia a solidariedade feita pelo credor em relação a um dos devedores solidários e de uma remissão de um dos devedores solidários?

A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida. Já na renuncia à solidariedade, o devedor beneficiado não é exonerado, continua responsável por uma parcela da dívida.

O que é remissão e renúncia?

Na remissão, exige-se a concordância expressa ou tácita do devedor. ... Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.

Como pedir perdão da dívida?

Escreva uma carta formal explicando por que você encontra-se em determinada situação financeira atual. Fale sobre a perda de emprego, divórcio ou outro evento trágico de sua vida que provocou a crise financeira. No final da carta, peça perdão ou a liquidação de suas dívidas.

Quais os efeitos da remissão?

A remissão extingue a obrigação, com efeitos apenas inter partes e sem prejuízo de terceiros. Caso se trate de devedor insolvente poderá caracterizar fraude contra credores, conforme art. 158 do Código Civil, podendo o ato remissivo ser anulado pela ação pauliana.

Quanto tempo para dívida ser perdoada?

Prazo da dívida O prazo de cinco anos é o limite de tempo estabelecido para que uma dívida possa ser cobrada. Ou seja depois de cinco anos o cobrador não poderá negativar seu nome para cobrar a dívida e deverá tirar todas as restrições contra você após esse período.

Qual é a diferença entre a remissão é a renúncia?

Na remissão, exige-se a concordância expressa ou tácita do devedor. ... Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.

Quais as condições para a remissão de dívida?

• A remissão de dívida feita pelo credor, e aceita pelo devedor, extingue a dívida, no entanto, esta não pode prejudicar terceiro. São condições para a remissão produzir seus efeitos naturais: consentimento do devedor – que se não quiser aceitar poderá efetuar o pagamento, inclusive por meio da consignação; não causar prejuízo a terceiros.

Por que o devedor pode renunciar à solidariedade?

• O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único.

Qual a regulamentação para o falecimento de devedor solidário?

• O artigo 276 nos trás a regulamentação para os casos onde ocorre o falecimento de devedor solidário. Analisemos a primeira parte do referido artigo.

Quem responde pelos juros da dívida solidária?

• Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Base: artigos 2 do Código Civil.