Estou devendo a escola posso pedir transferência?

Estou devendo a escola posso pedir transferência?

O aluno inadimplente mantém o direito de transferir-se para outra instituição de ensino, seja pública ou privada, sendo a escola obrigada a fornecer os documentos necessários para sua transferência.

Quando um aluno é considerado inadimplente?

Segundo a definição do Banco Central, um aluno pode ser considerado inadimplente a partir da data de vencimento da mensalidade se o pagamento não for efetuado.

Pode reter documentos de aluno inadimplente?

À luz do ordenamento jurídico pátrio, dispõe a lei 9870/99 sobre o valor das anuidades escolares, bem com outras providências. Assim sendo, assegura-se a defesa desse direito às associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis pelos alunos. ...

O que acontece se você não pagar as parcelas?

• O que acontece se você não pagar as parcelas? De acordo com a Lei 9.514 /97, que regula os financiamentos, um atraso das prestações significa que o banco pode começar um procedimento para que a dívida seja executada por via extrajudicial.

Por que você não pode pagar o financiamento?

• Uma das que mais preocupam o público, segundo minha experiência, é o que acontece se você não puder pagar o financiamento. Afinal, uma dívida tão grande e durante tanto tempo, não é algo simples de gerenciar.

Qual a obrigação dos pais em matricular seus filhos no ensino fundamental?

• Sr Gilberto, A Lei 8069/90 no Art 55 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) no art 5º estabelecem a obrigação dos pais e responsáveis em matricular seus filhos ou pupilos no ensino fundamental (primeiro grau).