Estou devendo a escola posso pedir transferência?
Índice
- Estou devendo a escola posso pedir transferência?
- Quando um aluno é considerado inadimplente?
- Pode reter documentos de aluno inadimplente?
- O que acontece se você não pagar as parcelas?
- Por que você não pode pagar o financiamento?
- Qual a obrigação dos pais em matricular seus filhos no ensino fundamental?

Estou devendo a escola posso pedir transferência?
O aluno inadimplente mantém o direito de transferir-se para outra instituição de ensino, seja pública ou privada, sendo a escola obrigada a fornecer os documentos necessários para sua transferência.
Quando um aluno é considerado inadimplente?
Segundo a definição do Banco Central, um aluno pode ser considerado inadimplente a partir da data de vencimento da mensalidade se o pagamento não for efetuado.
Pode reter documentos de aluno inadimplente?
À luz do ordenamento jurídico pátrio, dispõe a lei 9870/99 sobre o valor das anuidades escolares, bem com outras providências. Assim sendo, assegura-se a defesa desse direito às associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis pelos alunos. ...
O que acontece se você não pagar as parcelas?
- O que acontece se você não pagar as parcelas? De acordo com a Lei 9.514 /97, que regula os financiamentos, um atraso das prestações significa que o banco pode começar um procedimento para que a dívida seja executada por via extrajudicial.
Por que você não pode pagar o financiamento?
- Uma das que mais preocupam o público, segundo minha experiência, é o que acontece se você não puder pagar o financiamento. Afinal, uma dívida tão grande e durante tanto tempo, não é algo simples de gerenciar.
Qual a obrigação dos pais em matricular seus filhos no ensino fundamental?
- Sr Gilberto, A Lei 8069/90 no Art 55 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) no art 5º estabelecem a obrigação dos pais e responsáveis em matricular seus filhos ou pupilos no ensino fundamental (primeiro grau).