O que acontece se eu não pagar uma multa ambiental?

O que acontece se eu não pagar uma multa ambiental?

Multa ambiental inscrita em dívida ativa, onde parcelar? Se o autuado for notificado do fim do processo administrativo e não efetuar o pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa e para requerer o parcelamento, deverá procurar o órgão jurídico.

Como consultar multa do Ibama?

Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.

Como fazer um recurso de multa de meio ambiente?

Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância.

Como consultar multas ambientais?

O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

Qual o valor das multas aplicadas pelo IBAMA?

• Apesar do valor das multas aplicadas pelo Ibama parecer pequeno diante do dano causado pela tragédia, o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Minas, Mário Werneck, ressalta que não se pode confundir essa penalidade com a indenização total que a Samarco terá que pagar.

Qual a consequência imediata por não pagar multa de trânsito?

• A consequência mais imediata por não pagar uma multa de trânsito é não conseguir realizar o licenciamento. Caso seja parado por uma blitz, o motorista será novamente multado, agora por licenciamento atrasado, e o carro será retido e levado ao pátio.

Por que as multas ambientais não são pagas pela maioria das empresas?

• Atualmente, além das multas ambientais não serem pagas pela maioria das empresas, algumas infrações são anistiadas por falta de recursos para bancar os custos dos processos judiciais.

Por que a multa de trânsito não caduca?

• No Brasil, a multa de trânsito não caduca. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não existe determinação que imponha um tempo limite para que a cobrança da multa desapareça. No entanto, há um projeto de lei de 2011, ainda em análise no Poder Legislativo Federal, que pretende criar uma regra de cinco anos para a multa caducar.