O que acontece se cortar a tornozeleira eletrônica?

O que acontece se cortar a tornozeleira eletrônica?

Alguns Juízes e Promotores de Justiça entendem que o reeducando que danifica ou destrói a tornozeleira eletrônica comete crime de dano qualificado (dano ao patrimônio público), previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal. ... DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO.

O que acontece se tirar a tornozeleira?

Caso o detento remover ou quebrar a tornozeleira eletrônica, o sistema de monitoramento vai sinalizar, por meio de um alarme, que aconteceu algo estranho com o aparelho e a polícia será acionada.

Quando posso tirar a tornozeleira eletrônica?

Até quando o equipamento eletrônico fica em uso? A tornozeleira é retirada legalmente assim que concluído o tempo de cumprimento de pena, em casos de execução penal, e no prazo de três meses, para presos provisórios, com a possibilidade de prorrogação.

Qual a pena para quem rompe a tornozeleira eletrônica?

3 e art. 163, parágrafo único, III todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão.

Quando a tornozeleira apita roxo?

Se a tornozeleira piscar a cor roxa: A tornozeleira irá vibrar e emitir bipes a cada 5 minutos. Esta sinalização indica que há a necessidade do monitorado entrar em contato urgente com a Unidade Gestora de Monitoração.

Quem usa tornozeleira eletrônica pode trabalhar?

O uso de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto, apesar de auxiliar na fiscalização do condenado que cumpre pena em liberdade, prejudica a reinserção no mercado de trabalho em alguns casos por possível discriminação. ... Porém, afirmou que o uso da tornozeleira não pode se dar de forma generalizada.

Quem usa tornozeleira eletrônica pode sair da cidade?

O Projeto de Lei 6011/19 proíbe presos com tornozeleira eletrônica de se afastarem do limite territorial previamente estabelecido e de deixarem de manter o equipamento com carga suficiente.

Qual o valor da tornozeleira eletrônica?

O custo mensal de uma tornozeleira eletrônica em 2017 estava entre R$ 167,,00, com média R$ 301,25, de acordo com relatório do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Como saber se a tornozeleira está carregando?

Carregando a Tornozeleira AK340 Para carregá-lo, você deve conectar o carregador no conector direito na lateral perto do feixe da pulseira. Conecte a outra extremidade do carregador portátil a uma to- mada compatível. O LED na cor azul e com a sinalização constante, indica que o apa- relho está carregando.

Porque a tornozeleira eletrônica apita?

A tornozeleira eletrônica funciona por meio do sistema de GPS. O aparelho calcula em tempo real a localização geográfica da pessoa e a envia para a Central de Monitoramento. ... Se o indivíduo sair do perímetro permitido, o sistema de monitoramento sinaliza e a policia é acionada imediatamente.

Qual a regra para a recarga da tornozeleira eletrônica?

• Qual é a regra para a recarga da tornozeleira eletrônica? Recarregar bateria é uma das obrigações. O aparelho deve receber carga diária (a bateria tem durabilidade de 24h).

Quais são os aparelhos em uso na tornozeleira?

• A última atualização feita pelo Departamento de Administração Prisional (Deap), de 25 de julho, conta 884 aparelhos em uso. Mas entre as dúvidas que surgem quando se fala no monitoramento eletrônico, uma das mais recorrentes é sobre o funcionamento da tornozeleira. A reportagem buscou as informações. E quando o monitorado viola o perímetro? 1.

Quais são os efeitos da tornozeleira eletrônica na prisão?

• De acordo com o mesmo estudo, que apresenta dados de 2017, apenas 20% dos monitorados utilizam a tornozeleira como substitutivo de prisão. Ou seja, 80% dos casos de uso de tornozeleira eletrônica não impactam diretamente na diminuição de pessoas presas.

Como aumentar o número de pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica?

• Cada vez mais se observa aumentar o número de detentos monitorados por tornozeleira eletrônica no Brasil e Santa Catarina segue a mesma tendência. Em 2016, época em que foi iniciado o sistema em SC, 13 pessoas eram monitoradas.