Qual a consequência do não pagamento da pena de multa que lhe foi aplicada isolada ou cumulativamente na sentença?

Qual a consequência do não pagamento da pena de multa que lhe foi aplicada isolada ou cumulativamente na sentença?

o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade. o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.

Como ocorre a execução da pena de multa no Brasil?

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. ... § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Qual a consequência imediata por não pagar multa de trânsito?

• A consequência mais imediata por não pagar uma multa de trânsito é não conseguir realizar o licenciamento. Caso seja parado por uma blitz, o motorista será novamente multado, agora por licenciamento atrasado, e o carro será retido e levado ao pátio.

Por que a multa de trânsito não caduca?

• No Brasil, a multa de trânsito não caduca. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não existe determinação que imponha um tempo limite para que a cobrança da multa desapareça. No entanto, há um projeto de lei de 2011, ainda em análise no Poder Legislativo Federal, que pretende criar uma regra de cinco anos para a multa caducar.

Por que a pena de multa é mais convertida em pena de detenção?

• Desta forma a pena de multa não é mais convertida em pena de detenção. Isso foi importante, pois era comum as pessoas mais pobres cumprirem pena maiores, tendo em vista a conversão em pena de detenção.

Por que a multa de trânsito é vinculada ao condutor?

• A multa de trânsito está sempre vinculada ao veículo e não ao condutor, já que, na maioria das vezes, o motorista infrator não é identificado durante o cometimento da infração. Dessa maneira, para a multa desaparecer dos registros do carro, é necessário seu pagamento.