O que é o veto de uma lei?
O que é o veto de uma lei?
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
O que significa dias em tramitação?
Significado de Tramitação [Jurídico] Conjunto das ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para o desenvolvimento de um processo.
Quando ocorre o veto ao projeto de lei?
- O veto ocorre quando o chefe do executivo determina que um projeto de lei já aprovado pelo legislativo não é de interesse público ou é inconstitucional e que ele - chefe do poder executivo - não o sancionará, ou seja não o tornará válido.
Como pode ser apresentado um projeto de lei?
- Ou os cidadãos, através de iniciativa popular, com abaixo-assinado. Um projeto de lei pode ser apresentado tanto na Câmara, quanto no Senado. O local onde ele irá tramitar primeiro é chamado de Casa Iniciadora e, na primeira etapa, o projeto é avaliado pelas Comissões ou pelo Plenário, dependendo de casos específicos.
Como é votado o projeto de lei?
- Os vereadores então votam para aprová-lo ou não. O projeto deve ser votado duas vezes, em duas sessões diferentes. Depois de votado duas vezes, se aprovado, o projeto é enviado ao prefeito. O publicar. É assim que o projeto se torna uma lei.
Quando a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei?
- Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto. Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para se manifestar (sanção expressa) ou permanecer em silêncio.
