O que acontece se eu não pagar a prestação pecuniária?

O que acontece se eu não pagar a prestação pecuniária?

631: Prestação pecuniária não cumprida deve ser convertida em prisão e não autoriza arresto de bens.

O que significa prestação pecuniária?

A primeira espécie de pena alternativa é a Prestação Pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou entidade pública ou privada com finalidade social.

Qual a diferença entre pena de multa e prestação pecuniária?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

Quanto é 1 30 do salário mínimo?

Sistema dias-multa

Etapas	Mínimo	Máximo
Multiplica-se a quantidade de dias-multa pelo valor apurado	Ex.: 10 dias multa x 1/30 do salário mínimo = 1/3 do salário mínimo	Ex.: 360 dias multa X 5 salários mínimos = 1800 vezes o salário mínimo

É toda prestação pecuniária?

3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Qual foi o exemplo de prestação pecuniária?

• Um exemplo de prestação pecuniária foi o caso de um condutor de um veículo que colidiu com outro por realizar uma ultrapassagem proibida e causou a morte de uma pessoa e ferimentos em outra. Ele foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal.

Como fixar o montante da prestação pecuniária?

• A jurisprudência orienta que na prestação pecuniária o “valor é fixado levando-se em consideração a posição econômica do réu e a extensão dos danos causados à vítima. ” É mesmo importante que o juiz leve em conta a situação econômica dos envolvidos no processo, para fixar o montante da prestação pecuniária.

Qual é a remuneração pecuniária?

• Segundo a lei, a “prestação pecuniária” consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Qual a alternativa à sanção pecuniária?

• Prestação de serviço comunitário quando o agente é hipossuficiente. Prestação de serviço comunitário quando o agente é hipossuficiente. Alternativa à sanção pecuniária por infração administrativa prevista no ECA