O que acontece se eu não pagar a anuidade do CRQ?
O que acontece se eu não pagar a anuidade do CRQ?
A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização de Classe tem caráter de taxa, portanto um tributo que, conforme artigo 145, inciso II da Constituição Federal, ensejará uma execução fiscal no caso de sua inadimplência, caso o Conselho opte por uma cobrança judicial.
Sou obrigada a pagar o CRQ?
“Art. 28. As firmas ou entidades a que se refere o artigo anterior são obrigadas ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Química em cuja jurisdição se situam, até o dia 31 de março de cada ano, ou com mora de 20% (vinte por cento) quando fora deste prazo.
Como não pagar o CRQ?
Em síntese, para solicitar o cancelamento do registro o profissional deve:
- Estar quite com o Conselho (não dever anuidades e/ou responder processo ético)
- Provar, através de documentação, a situação alegada para cancelamento;
- Devolver a identidade profissional concedida no momento do registro.
O que acontece se não pagar o Conselho Regional de Biologia?
Art. 5º O devedor que não for localizado, ou deixar de apresentar defesa após notificação por edital, será declarado ausente por decisão do Conselheiro Tesoureiro do CRBio, precedida de manifestação da Tesouraria, devidamente fundamentada, sendo-lhe nomeado defensor dativo, quando será iniciado o prazo para defesa.
Como fazer para cancelar o CRQ?
O requerimento de cancelamento é feito pela via administrativa (diretamente no CRQ), bastando que o interessado comprove ter passado em concurso que não exija formação em química ou comprove estar exercendo atividade profissional não atrelada à fiscalização do Conselho.
Qual documento é indispensável para o exercício da profissão Biólogo?
Art. 1º O exercício da profissão de Biólogo somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição.
O que precisa para tirar CRQ?
Registro de Profissional
- Para o profissional registrar-se no Conselho Regional de Química é necessário que tenha concluído seu Curso Superior ou de Técnico e colado grau. ...
- Para solicitação de Registro Profissional deve enviar os documentos necessários para o e-mail [email protected].
