Quem paga as custas processuais na justiça gratuita?
Quem paga as custas processuais na justiça gratuita?
A lei prevê que pessoas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.” Portanto, pela lei, pessoas carentes teriam direito tanto a isenção de custas judiciais quanto ao fornecimento de advogado gratuito pelo Estado.
Quem paga as custas processuais trabalhistas?
789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
Por que as custas são pagas?
- Geralmente são pagas pela parte que sai vencida no processo. Nos processos penais, o arguido só paga as custas em caso de condenação. Quando o arguido é absolvido a s custas podem ser pagas por quem se constituiu assistente, ou sejam, quem acompanha a acusação como interessado.
Como faço para efetuar as custas iniciais?
- “Em geral, quem ajuíza uma ação tem o dever de efetuar o pagamento das custas iniciais. Com relação às custas finais, a gente tem que observar o resultado final do processo. Se uma parte perde a ação, em geral ela é obrigada a pagar as custas processuais sucumbenciais e devolver ao sujeito vencedor da ação as custas iniciais pagas”.
Como é possível o pagamento das custas agravadas?
- Neste caso, e desde que o pedido seja fundamentado, é possível o pagamento das custas agravadas em 5%. Este pagamento pode ser feito em até seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5 UC ( 51 euros ), se o valor total não ultrapassar a quantia de 12 UC ( 1.272 euros ), quando se trate de pessoa singular.
Quais são as custas de parte?
- Em certas circunstâncias, devem ser pagos antecipadamente pela parte requerente ou interessada nos actos que impliquem despesa. As custas de parte, por sua vez, são as despesas que cada parte foi fazendo com o processo — incluindo a taxa de justiça — e de que tenha direito a ser reembolsada pela parte vencida.
