O que acontece com quem é pego com drogas?

O que acontece com quem é pego com drogas?

A prisão em flagrante pode ocorrer quando o usuário for surpreendido possuindo ou portando substâncias consideradas ilícitas no Brasil Antes de verificarmos se o usuário de drogas pode ser preso em flagrante, é importante esclarecer que com a Lei nº 11.343/2006 não houve descriminalização do porte de substância ...

Qual o crime por fumar maconha?

E qual a posição do Brasil? Em tese, o uso de cannabis ainda é ilegal e tipificado como crime, nos termos da Lei nº 11.343/2006, chamada Lei de Drogas, mas punido com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas. Isso também inclui quem cultiva para uso pessoal pequena quantidade.

Qual a pena por porte de drogas?

Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. ... A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.

Pode fumar maconha em praça?

Não. A legislação brasileira não tratou sobre o consumo de drogas como crime. Logo, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme o princípio da anterioridade penal. Mas, a legislação brasileira trouxe o delito de porte de drogas para uso pessoal.

É crime fumar?

220 da Constituição Federal. Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

Quantos anos pega um réu primário por tráfico?

A pena do réu reincidente ficou em 5 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, e a do réu primário passou para 4 anos e 2 meses, em regime semiaberto.

O que é porte de drogas para consumo pessoal?

O ordenamento jurídico brasileiro considera o porte de drogas para consumo pessoal como um delito que ofende diretamente à lei penal, sendo caracterizado como crime pela doutrina e jurisprudência. A tipificação dos delitos é necessária para que possa ser aplicada a punição prevista pela lei penal.

Pode fumar em parques?

A lei passa a valer em 60 dias e não será permitido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, vape ou qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Quem for pego em flagrante fumando nos parques estará sujeito a uma multa de R$ 500, aplicada em dobro na reincidência.