Quais as competências dos entes federativos?

Quais as competências dos entes federativos?

24 preveem que é competência concorrente dos entes da federação legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; produção e consumo; previdência social, proteção e defesa da saúde.

Como se dá a divisão de competências entre os entes da federação?

Os modelos de repartição de competências As competências dos entes federativos são organizadas, ainda, sob dois modelos principais: repartição horizontal e vertical. Os modelos estão associados aos limites de atuação de cada ente federativo.

O que é a repartição de competências?

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).

O que são competências dos entes federativos?

Trata-se de uma competência do Estado tudo aquilo que não coube a União e aos Municípios, enquanto as do Distrito Federal englobam tanto as conferidas aos Estados como também aos Municípios.. Somente quem recebeu a competência pode dispor sobre a matéria, com exclusão de qualquer outro.

Onde são definidas as competências de cada ente da federação?

Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. ... Exerce as competências atribuídas pela própria Constituição Federal.

Quais são as consequências de faltar ao trabalho?

• O primeiro dado fundamental a ter em conta para se conseguir apurar as consequências de faltar ao trabalho, bem como os direitos e deveres associados, é que existem diferentes tipos de faltas. Saber distinguir entre os dois tipos de faltas que existem no mundo laboral é essencial para poder cumprir o seu dever de assiduidade.

Quais são as faltas do empregado ao serviço?

• As faltas do empregado ao serviço que não tenham justificativa prevista em lei, ou em CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), ou regimento interno da empresa, elas podem e devem ser descontadas do salário.

Quais são os motivos para faltar ao trabalho?

• Estão ainda previstos outros motivos para faltar ao trabalho, tais como: representação coletiva de trabalhadores; tarefas associadas ao facto de ser candidato a um cargo público (durante o período de campanha eleitoral); e outras faltas definidas pelo próprio empregador como justificáveis. Que direitos tenho por trabalhar ao domingo?

Quais são os tipos de faltas no código do trabalho?

• Quais os tipos de faltas considerados no Código do Trabalho? O primeiro dado fundamental a ter em conta para se conseguir apurar as consequências de faltar ao trabalho, bem como os direitos e deveres associados, é que existem diferentes tipos de faltas.