O que acontece se eu não devolver o Seguro-desemprego?

O que acontece se eu não devolver o Seguro-desemprego?

Resposta: De acordo com o artigo 25-A da Lei 7.998/90, o trabalhador que houver recebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeita-se à compensação automática do débito com o novo benefício.

Quando que o seguro-desemprego é cancelado?

Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; ... IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

Como saber se tenho que devolver Seguro-desemprego?

No Portal Emprega Brasil, o trabalhador acessa as informações do último requerimento do Seguro-Desemprego e verifica se as parcelas foram emitidas, se existe algum impedimento para habilitação e a data de pagamento.

Como receber o seguro desemprego estando trabalhando?

• O fato de receber o Seguro Desemprego estando trabalhando é caracterizado como prática de estelionato contra a Administração Pública (Art.171 – “Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”

Qual a data do desligamento do seguro desemprego?

• Portanto, se houve algum atraso no início do Seguro Desemprego, ou se você ficou um certo tempo desempregado antes de conseguir seu emprego, você terá direito a receber um número X de parcelas, de acordo com as informações abaixo, contadas da data do desligamento da empresa:

Como é bloqueado o seguro-desemprego?

• A sua contratação durante o recebimento do benefício torna o seguro-desemprego bloqueado temporariamente para o caso de ocorrer uma nova demissão sem justa causa.

Como deve ser feita a restituição de valores do seguro-desemprego?

• A restituição de valores deve ser feita caso haja recebimento de parcela do seguro-desemprego com o descumprimento de quaisquer destes quesitos.