Quando se aplica a tutela de evidência?

Quando se aplica a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

O que caracteriza a tutela de evidência quando ela pode ser deferida?

No caso da tutela provisória de evidência, ela pode ser deferida liminarmente quando já houver súmula vinculante ou precedente obrigatório firmado em julgamento de casos repetitivos. ... Essa técnica, que se chama “julgamento de casos repetitivos”, serve à solução de uma questão repetitiva (CPC, art. 928, parágrafo único).

Quais são os requisitos da tutela de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

• 2.2.1 Abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte (inciso I) ...
• 2.2.2 As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II)

Quais os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

É possível a concessão da tutela de evidência fora das hipóteses previstas no art 311 do CPC?

A tutela de urgência pode ser concedida sem ouvir a outra parte. Na tutela de evidência, por sua vez, o juiz não poderá conceder a tutela de evidência sem ouvir a outra parte nas hipóteses dos incisos I e IV, do art. 311 (tutela punitiva por abuso do direito de defesa. ... Nas demais hipóteses o juiz pode conceder.

É admissível pedir se na ação de despejo a concessão de tutela da evidência?

Aplicabilidade da Tutela de Evidência nas ações de despejo por falta de pagamento. Sem dúvida, um grande benefício para o direito brasileiro, pois através de um pressuposto fático – evidência[2] - tem-se a autorização para a concessão de uma tutela jurisdicional diferenciada.

Por que o INSS não recebe as suas contribuições?

• Isto acontece, porque o INSS não está recebendo as suas contribuições que, apesar de ser descontado do seu salário, não é repassado pelo patrão para a Previdência Social. Diante desta situação é muito importante que você saiba que você não pode ser responsabilizado ou prejudicado por causa disso!

Qual a responsabilidade de pagar o INSS?

• Não é sempre que a responsabilidade de pagar o INSS é sua. Em alguns casos você não precisa pagar nada para o INSS, basta comprovar que você trabalhava na época e o INSS vai considerar este tempo para sua aposentadoria. Os casos mais comuns, que não precisam de recolhimento em atraso, são: Emprego informal, sem registro em carteira.

Será que a empresa não pagou o INSS?

• Se a empresa não pagou o INSS, ou seja, a contribuição previdenciária, o trabalhador não pode ser prejudicado. Entenda o que vai acontecer contigo caso você precise de algum benefício do INSS numa situação desta.

Quem é responsável pelos repasses para o INSS?

• Quando somos empregados a empresa é quem é responsável pelos repasses para o INSS. Então, se você trabalha registrado, a responsabilidade pelo recolhimento (pagamento) previdenciário não é sua, e sim do seu patrão! Acontece que muitas empresas, apesar de descontarem do salário dos seus empregados a contribuição, não repassam para o INSS.