O que acontece se não pagar o imposto ISS?
O que acontece se não pagar o imposto ISS?
Inadimplência. Em caso de inadimplência do ISS, o município estipula um valor como multa, além de incidir juros de mora. É necessário consultar a lei municipal para avaliar quais são as regras aplicáveis na sua cidade em caso de inadimplência.
O que é isenção de ISS?
Isenção segundo o artigo 175 do CTN é uma das formas de exclusão do crédito tributário e consiste na permissão legal do não pagamento do tributo, através de lei ordinária.
Como ocorre o pagamento do ISS?
- De forma semelhante ao MEI, o pagamento do ISS acontece em uma alíquota única, calculada com base na receita bruta da empresa. A exceção, nesse caso, acontece quando o imposto for retido na fonte – e o tomador do serviço é quem será o responsável pelo recolhimento do ISS.
Quem deve contribuir com o ISS?
- Quem deve contribuir com o ISS? O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante.
Quando será declarado o ISS?
- Posteriormente, o ISS será declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço. O sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, de acordo com leiautes e padrões fixados pelo Comitê.
Quando é o vencimento do tributo do ISS?
- O vencimento do tributo mensal do ISS é no mês subsequente à prestação do serviço. O dia do pagamento varia, conforme Decreto Municipal de cada cidade. Desde agosto de 2005 está em funcionamento o sistema GISS ONLINE que foi implantado por meio do Decreto nº 183 de 25 de julho de 2005.
