Tem como não pagar o ITCMD?
Tem como não pagar o ITCMD?
Algumas dicas para pagar menos ou evitar o ITCMD:
- Fazer doações um pouco abaixo do limite de isenção, parceladamente e em anos distintos;
- Se a alíquota de doação no seu estado for menor que a de herança, você pode antecipar a herança em forma de doação;
- Integralizar o patrimônio em uma holding familiar.
Como se livrar do ITCMD?
Isto porque, a Constituição Federal determina que o imposto só pode ser majorado por lei, nunca por decreto. Dessa forma, caso seu inventário envolva imóveis na cidade de São Paulo, é possível diminuir o ITCMD a ser cobrado para o valor venal do imóvel e não valor venal de referência, através do Mandado de Segurança.
Quem pode pedir isenção do ITCMD?
d) a aquisição, por transmissão causa mortis de imóvel rural com área não superior a 25 há (vinte e cinco hectares), de cuja exploração do solo depende o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite a que tenha cabido partilha desde que outro não possua. ...
Quem é o responsável pelo ITCMD?
- Existem contribuintes específicos para pagar o ITCMD. Do mesmo modo, o estado da federação tem leis próprias para regularizar. É o caso, por exemplo do Estado de Santa Catarina. A Lei nº 13.1 dispõe, assim, em seu artigo 5º quem são os responsáveis pelo imposto denominado ITCMD:
Por que é cobrada uma multa no ITCMD?
- O que ocorre é que é cobrada uma multa quando o imposto não é pago no prazo previsto na lei do ITCMD. Cada Estado tem uma legislação própria. É necesário consultar a lei para maiores detalhes.
Quais são as siglas do ITCMD?
- Ok, entendi! Como tudo no Direito Tributário, o ITCMD é mais uma das siglas que não são muito comuns à maioria dos brasileiros. Afinal, normalmente as famílias, em caso de doação de bens, deixam para que um advogado resolva os trâmites.
Qual a diferença entre o imposto estadual e o ITBI?
- Não. Essa confusão é muito comum, mas há uma grande diferença entre esses dois impostos. O ITCMD é um imposto estadual que recai sobre transmissão gratuita, e o ITBI é um imposto municipal que recai sobre operações onerosas, com o a compra e venda, por exemplo.
